Programa Dois Vizinhos Turística — incentivos fiscais e materiais para quem investe no turismo do município.
Sancionada em 15 de dezembro de 2021, a Lei 2556/2021 instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Social Dois Vizinhos Turística, com o objetivo de alavancar a vocação turística do município e melhorar a qualidade de vida da população.
A concessão considera o interesse público, a função social e a expressão econômica do empreendimento.
Concedidos pelo prazo de 3 a 5 anos (conforme o porte do investimento), incluem:
Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na aquisição de terreno ou imóvel para o empreendimento.
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza limitado à alíquota mínima de 2%.
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre a área construída do empreendimento durante a vigência do benefício.
Isenção das taxas municipais de aprovação de projeto de construção e ampliação estrutural.
Além dos benefícios fiscais, o município pode oferecer:
Pavimentação da via de acesso ao empreendimento, conforme análise de viabilidade e limite estabelecido em termo.
Terraplanagem, drenagem e demais obras estruturais que viabilizem a operação turística.
Divulgação nos canais oficiais, integração com roteiros regionais e suporte do COMTUR.
Em troca dos incentivos, a empresa beneficiária deve, entre outras obrigações:
O empreendedor formaliza requerimento descrevendo o projeto, investimento previsto e prazo de execução.
O Conselho Municipal de Turismo avalia o pleito e emite parecer técnico-consultivo ao Executivo.
Com parecer favorável do COMTUR, a Prefeitura analisa o pedido e elabora o respectivo Projeto de Lei.
O Projeto de Lei segue para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores. Após sanção, é firmado o Termo formalizando incentivos, contrapartidas e prazos.
A Lei Municipal 2723/2023 aplicou o programa Dois Vizinhos Turística ao Hotel Lago Dourado, viabilizando uma ampliação de 2.285 m² que incluiu um centro de eventos e a expansão da área de lazer.
Como contrapartida, o hotel comprometeu-se a investir mais 3.000 m² em até 3 anos, com a construção de 50 novos apartamentos, e a ceder semestralmente espaços para eventos beneficentes de entidades sociais do município.
Os incentivos recebidos: isenção de ITBI, ISSQN à alíquota mínima de 2%, isenção de IPTU por 3 anos, isenção das taxas de aprovação de projeto, e pavimentação asfáltica de até 3.000 m² na via de acesso.
Empreendimentos dos setores de hospedagem, gastronomia, cultura, entretenimento e lazer podem se candidatar ao programa. Entre em contato com a Secretaria Municipal de Turismo ou apresente sua proposta numa reunião do COMTUR.
Texto completo das leis disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.